Mais Informações e Solicitações

A Lei n° 13.709/2018, conhecida como LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), regulamenta a forma pela qual pessoa físicas, jurídicas e órgãos públicos utilizam dados pessoais que tenham sido tratados e/ou coletados em território nacional ou simplesmente relacionados a pessoas naturais localizadas em território brasileiro. Ela assegura o direito à privacidade e a proteção desses dados, por meio de práticas transparentes e seguras.

A referida lei é fator fundamental que indica que nossas Políticas têm o objetivo de zelar pelas informações de todas as pessoas naturais com as quais nos relacionamos, por princípio ético e por atendimento da lei.

Qual a definição de dados pessoais?

Dados pessoais são definidos como qualquer informação relacionada a uma pessoa natural que possibilite a sua identificação, incluindo, mas não se limitando a: nome, CPF, RG, endereço, e-mail, contatos, endereço de IP, número de telefone, códigos de identificação (Cookies), etc. Esses dados possibilitam, em conjunto ou individualmente, tornar uma pessoa identificável, sendo esta intitulada como titular dos dados pessoais.

O que significa o tratamento de dados pessoais?

O tratamento é toda a operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, utilização, reprodução, transmissão, armazenamento, eliminação, modificação, consulta, entre outras.

Quais os princípios da LGPD?

• Finalidade, Adequação e Necessidade: O tratamento só deverá ser realizado por propósitos legítimos, específicos e compatíveis com as finalidades informadas ao titular, sendo limitado ao mínimo necessário para a realização de tais finalidades;
• Livre acesso e Qualidade: É garantida a consulta facilitada e livre aos titulares sobre a forma e a duração do tratamento, bem como o acesso à integralidade de seus dados, que devem ser exatos, claros, relevantes e atualizáveis;
• Transparência: É garantido o direito a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento;
• Segurança e Prevenção: Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger e prevenir a exposição de dados pessoas à acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, que possam causar danos às pessoas naturais em virtude do tratamento de seus dados pessoais;
• Não discriminação: É Impossibilitada a realização do tratamento para fins discriminatórios;
• Responsabilização e prestação de contas: Os agentes de tratamento deverão demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento e eficácia das normas de proteção de dados pessoais.

Para mais informações, acesse a Lei Federal n.13.709 na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm

Ao utilizar os serviços e produtos disponibilizados nas plataformas do iCarros, o usuário se responsabiliza por cumprir rigorosamente todas as determinações e procedimentos previstos nos Termos de Uso e Política de Privacidade da empresa. É responsável pela transmissão de informações verdadeiras e incumbido do dever de não fornecer dados de terceiros, a fim de resguardar e de proteger os direitos dos mesmos. O usuário cadastrado é responsável pela guarda de sua senha e nome de usuário, e também por garantir a veracidade das demais informações contidas no cadastro.

Conforme previsto na legislação brasileira, o iCarros garante ao usuário os seguintes direitos referentes ao tratamento de seus dados pessoais, mediante requisição:

• Confirmação e acesso: o titular dos dados pessoais poderá obter a confirmação de que seus dados são ou não objeto de tratamento e, caso sejam, terá livre acesso a eles e demais informações referentes ao tratamento;
• Retificação: O usuário cadastrado poderá retificar seus dados inexatos e alterar informações incompletas a qualquer momento através de sua área logada ou mediante solicitação;
• Portabilidade: O titular poderá receber seus dados pessoais coletados pelo iCarros em formato que possibilite sua portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Eliminação dos dados: o titular poderá solicitar a eliminação dos seus dados pessoais tratados com seu consentimento em posse da empresa.

Os direitos do titular poderão ser exercidos por meio do formulário de solicitações de direitos ao final desta página.

Para mais informações de responsabilidades e direitos, acesse nossos Termos de Uso e Política de Privacidade

Observação a respeito do uso do site e/ou aplicativo iCarros por Crianças: A criação e o uso das plataformas iCarros não foi destinada para crianças, portanto para sua segurança, estas não devem fornecer informações de identificação pessoal.

O iCarros precisa dos dados dos usuários sobretudo para permitir o processamento de suas solicitações nos serviços oferecidos, para aprimorar sua experiência e usabilidade em nossas plataformas, além do cumprimento de decisões e obrigações legais, regulatórias, judiciais e administrativas. O iCarros se compromete a cumprir as normas conforme disposto na legislação vigente, processando os dados pessoais de forma segura, lícita e transparente.

Os dados pessoais coletados pelo iCarros são apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, sendo eles o mínimo necessário para cada fim. Eles são obtidos quando o usuário interage com as diversas ferramentas existentes e através de formulários para o processamento de solicitações.

Por meio das nossas plataformas podemos coletar todas as informações fornecidas pelo usuário, como seu nome, CPF, endereço, e-mail, telefone entre outras informações solicitadas durante seu cadastro, aquisição de produtos e preenchimento de formulário.

Reforça-se que ao decidir prosseguir com a contratação de quaisquer serviços disponibilizados no site e/ou aplicativos, coletaremos os dados preenchidos para prosseguimento da solicitação. Por outro lado, caso não concorde com a coleta ou compartilhamento dos dados, haverá limitações no uso dos serviços oferecidos.

Poderão, ainda, ser acessados dados de geolocalização, a fim de fornecer ao Usuário a funcionalidade de identificação de lojas e serviços próximos a este. Os dados de geolocalização poderão ainda ser coletados e armazenados para oferecer vantagens e ofertas mais personalizadas, desde que ativamente autorizado pelo Usuário.

O iCarros, por ser uma plataforma do Itaú, garante um nível de segurança para os nossos visitantes com o certificado de validação avançada (EV SSL).

Após a coleta consciente, os dados serão incorporados ao nosso banco de dados e estarão armazenados em ambiente seguro, sendo seu responsável e proprietário o iCarros e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e autorizadas pela empresa.

As informações coletadas são tratadas pelo iCarros como sigilosas, e qualquer funcionário ou prestador de serviços da empresa que entre em contato com elas se comprometerá a não desvirtuar sua utilização, bem como em não usá-las de modo destoante do previsto na Política de Privacidade. O iCarros emprega todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança de seus sistemas na guarda dos dados.

Nos comprometemos a comunicar o usuário em prazo adequado, conforme legislação, caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais de modo que possa lhe causar risco com relação aos seus direitos e liberdades pessoais.

Seus dados serão compartilhados com as categorias de terceiros mencionadas abaixo, sempre em conformidade com os nossos Termos de Uso e Política de Privacidade e com a legislação aplicável.

Os terceiros podem ser categorizados em:

• Revendedores oficiais, empresas especializadas e autônomos dedicados a serviços de compra e venda de carros;
• Montadoras de automóveis;
• Empresas bancárias e financeiras, administradoras de meios de pagamento, como banco Itaú, PayU e MaxiPago;
• Empresas de seguros de automóveis, como Porto Seguro e Azul Seguros;
• Empresas prestadoras de serviços terceirizados, incluindo instituições estrangeiras, para fins de operação e administração do negócio, como envio de e-mails, processamento de dados, marketing, armazenamento cloud, etc.

Você deve estar ciente de que quando solicita um produto ou serviço dos terceiros, por meio do nosso site e/ou aplicativos, as suas informações serão tratadas por eles de acordo com suas próprias Políticas de Privacidade, disponíveis em seus respectivos sites e aplicativos.

O iCarros poderá desenvolver parcerias para oferecer recursos, serviços e produtos adicionais. Eventualmente, algumas informações pessoais fornecidas por você nas nossas plataformas poderão ser compartilhadas com tais parceiros.

Ademais, em situações específicas, poderá também ocorrer o compartilhamento de dados mediante as seguintes hipóteses:

• Para proteção dos interesses do iCarros em qualquer situação de conflito, extrajudicial ou judicial; ou
• Mediante ordem judicial ou pela requisição de autoridades administrativas legais.

O iCarros reserva-se o direito de alterar suas Políticas a qualquer momento, por isso aconselhamos a verificá-las regularmente. O uso continuado das plataformas iCarros após qualquer alteração nas Políticas e Termos de Uso será considerado uma aceitação da alteração.